Registro Civil

Registro civil é ato jurídico que informa os fatos da vida de uma pessoa, tais como o nascimento, casamento, divórcio e óbito, dentre outros. O documento é emitido mediante a lavratura de um termo/inscrição em livro próprio do cartório. No Brasil, a primeira via da certidão de nascimento é sempre gratuita. Em casos de pessoas reconhecidamente de baixa renda e risco, a segunda via também é gratuita, conforme previsto pela Lei n° 9.534 de 10 de dezembro de 1997.

Quem tem direito

A segunda via do registro civil é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds) para auxiliar pessoas de baixa renda a, por meio deste documento, obter outros de que necessita, como, por exemplo, a certidão de casamento. O serviço é prestado tanto na sede da pasta (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 332 - St. Central, Goiânia, Bloco B, Térreo,  sala 02), como em eventos sociais do governo, como mutirões e ações do Programa Goiás Social (Goiânia e Região Metropolitana e Interior do Estado de Goiás).

A superintendência de Direitos Humanos da Seds, por meio da gerência de Direitos Humanos, é a responsável pela emissão gratuita do registro civil às pessoas de baixa renda em Goiás, por meio da Seds.

 

Quais documentos são necessários?

Para solicitar o registro civil é preciso ir pessoalmente a um dos locais indicados para preencher o formulário e portar ao menos um outro documento pessoal, comprovante de endereço e telefone para contato. Caso a pessoa não possua nenhum outro documento, é preciso que, ao menos, se recorde o nome do cartório e/ou em qual cidade nasceu, para que a equipe inicie a chamada “busca cega”, que consiste em buscar junto aos cartórios do município indicado através do nome da pessoa.

 

Como funciona

Após localizar o cartório em que foi confeccionada a primeira certidão de nascimento do indivíduo, o prazo para emissão da segunda via do registro civil é de cinco dias úteis para Goiânia e, de até 30 dias, para registros feitos em outros municípios e Estados. 

Caso a pessoa precise com urgência da segunda via, a equipe da Seds entrega um requerimento com taxa de isenção para que a pessoa busque pessoalmente pela segunda via no cartório.

Para maiores informações, entre em contato com a gerência de Direitos Humanos da Seds pelos contatos: (62) 3201-8069 / (62) 98306 - 0291 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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