| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2012 | 7674 | Decreto | Cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2017 | 8915 | Decreto | Decreto nº 8.915/2017 - Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2012 | 7694 | Decreto | Decreto nº 7.694| de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias| fundações e fundos especiais. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1996 | 4627 | Decreto | Decreto nº 4.627| de 25 de Janeiro de 1996 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2018 | 8 | Portaria | Portaria 008/2019 - Dispõe sobre a representação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/GO |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2015 | 327 | Portaria | Portaria 327/2018 – Dispõe sobre a criação da Escola do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Goiás |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2015 | 19017 | Lei | Lei nº 19.017/2015 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás| implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1995 | 12730 | Lei | - Lei nº 12.730| de 21 de novembro de 1995 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2017 | 8916 | Lei | Normativa 001 de 2017| decreto 8.916 de 2015 - Lei Estadual de Assistência Social. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2018 | 9211 | Decreto | Decreto nº 9.211/2018 - Promove alterações no programa "Jovem Cidadão" |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2012 | 7719 | Decreto | Decreto nº 7.719/2012 - Altera o Decreto nº 4.039| de 17 de agosto de 1993| com alterações posteriores| que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - FECAD. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2012 | 7694 | Decreto | Decreto nº 7.694/2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias| fundações e fundos especiais. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 1993 | 4039 | Decreto | Decreto nº 4.039/1993 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 1999 | 13550 | Decreto | - Vide art. 3º da - Decreto nº 13.550/1999| que extinguiu a referida Fundação. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2015 | 13185 | Lei | Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2013 | 18249 | Lei | Lei nº 18.249| de 28 de novembro de 2013 - Altera a Lei nº 17.887/2012| e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2012 | 17887 | Lei | Lei nº 17.887/2012 - Institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem - FCJ| e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 1996 | 12974 | Lei | Lei nº 12.974/1996 - Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | 1991 | 11549 | Lei | Lei nº 11.549/1991 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| DIREITOS HUMANOS | 2018 | 9182 | Decreto | Decreto nº 9.182/2018 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito |
| DIREITOS HUMANOS | 2017 | 8946 | Decreto | Decreto nº 8.946/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás |
| DIREITOS HUMANOS | 2017 | 8914 | Decreto | Decreto nº 8.914/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás – Cipemigra |
| DIREITOS HUMANOS | 2016 | 8691 | Decreto | Decreto nº 8.691/2016 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás |
| DIREITOS HUMANOS | 2012 | 7624 | Decreto | Decreto nº 7.624/2012 - Instituiu a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás / Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
| DIREITOS HUMANOS | 2012 | 7754 | Decreto | Decreto nº 7.754/2012- Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás – COETRAE/GO – e dá outras providências. |
| DIREITOS HUMANOS | 2009 | 7053 | Decreto | Decreto nº 7.053/2009 - Cria o Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua |
| DIREITOS HUMANOS | 2004 | 5017 | Decreto | Decreto nº 5.017/2004 - Normatiza no território brasileiro o Protocolo de Palermo| instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas| para a prevenção| repressão e punição do tráfico de pessoas| em especial| mulheres e crianças |
| DIREITOS HUMANOS | 2006 | 5948 | Decreto | Decreto nº 5.948/2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
| DIREITOS HUMANOS | 1999 | 3321 | Decreto | Decreto nº 3.321/1999 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos| Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador"| concluído em 17 de novembro de 1988| em São Salvador| El Salvador. |
| DIREITOS HUMANOS | 2019 | 20491 | Lei | Lei nº 20.491/2019 - Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas| Gays| Bissexuais| Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito |
| DIREITOS HUMANOS | 2017 | 19864 | Lei | Lei nº 19.684/2017 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO– e dá outras providências |
| DIREITOS HUMANOS | 2013 | 12847 | Lei | Lei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT | cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura |
| DIREITOS HUMANOS | 70 | 70 | Portaria | Portaria SEDS 070/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| DIREITOS HUMANOS | 69 | 69 | Portaria | Portaria SEDS 069/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Núcleo/Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NEPT |
| IDOSO | 2016 | 19329 | Lei | Lei nº 19.329/2016 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/GO) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/GO) e dá outras providências. |
| IDOSO | 2004 | 14765 | Lei | Passaporte do Idoso |
| IDOSO | 1999 | 13463 | Lei | Política Estadual do Idoso |
| IGUALDADE RACIAL | 2019 | 20481 | Lei | Lei nº 20.481/2019 - Institui o Dia Estadual do Quilombola |
| IGUALDADE RACIAL | 2016 | 19392 | Lei | Lei nº 19.392/2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo |
| IGUALDADE RACIAL | 2008 | 16239 | Lei | Lei nº 16.239/2008 - Institui| no calendário cívico cultural do Estado de Goiás| o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’. |
| IGUALDADE RACIAL | 1997 | 2848 | Lei | Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716| de 5 de janeiro de 1989| que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor| e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848| de 7 de dezembro de 1940. |
| JUVENTUDE | 2017 | 8993 | Decreto | Decreto nº 8.993/2017 - Estende o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | 2013 | 7911 | Decreto | Decreto nº 7.911/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento. |
| JUVENTUDE | 2008 | 6629 | Decreto | Decreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem| instituído pela Lei no 11.129| de 30 de junho de 2005| e regido pela Lei no 11.692| de 10 de junho de 2008| e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | 2013 | 9322 | Lei | Lei nº 9.322/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Estudantil” no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | 2012 | 17685 | Lei | Lei nº 17.685/2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências. |
| MULHER | 2018 | 9252 | Decreto | Decreto nº 9.252/2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher |
| MULHER | 2018 | 9251 | Decreto | Decreto nº 9.251/2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade| no âmbito do Poder Executivo estadual |
| MULHER | 2016 | 8524 | Decreto | Decreto nº 8.524/2016 - Institui| na Polícia Militar| a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. |
| MULHER | 2019 | 20470 | Lei | Lei nº 20.470/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho |
| MULHER | 2018 | 20283 | Lei | Lei nº 20.283/2018 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio |
| MULHER | 2018 | 20194 | Lei | Lei nº 20.194/2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher| denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher |
| MULHER | 2015 | 18807 | Lei | Lei nº 18.807/2015 - Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências |
| MULHER | 2008 | 16190 | Lei | Lei nº 16.190/2008 - Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher |
| MULHER | 1999 | 13456 | Lei | Lei nº 13.456/1999 - Cria o Conselho Estadual da Mulher - CONEM |
| MULHER | 2019 | 39 | Portaria | Portaria SEDS nº 039/2019 - Institui o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e cria a ação denominada Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica. |
| MULHER | 2019 | 126 | Portaria | Portaria SEDS nº 126/2019 - Resolve determinar 5% das vagas de emprego firmadas por meio de contratos entre a SEDS e as empresas terceirizadas prestadoras de serviços sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 2005 | 11133 | Lei | Lei nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 2002 | 10436 | Lei | Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 2001 | 13988 | Lei | Lei nº 13.988/2001 - Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 1994 | 8899 | Lei | Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 2019 | 1 | Resolução | Resolução nº 01/2019 - Institui o Novo Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás. |
| SOCIOEDUCATIVO | 2012 | 7723 | Decreto | Decreto Nº 7.723/2012 - GASE |
| SOCIOEDUCATIVO | 2013 | 7809 | Decreto | Decreto Nº 7.809/2013 - Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional |
| SOCIOEDUCATIVO | 2014 | 8089 | Decreto | Decreto Nº 8.089/2014 - Regulamento do GECRIA |
| SOCIOEDUCATIVO | 2012 | 17683 | Lei | Lei 17.683/2012 - Gratificação de Atividade Socioeducativas (alterada pelas Leis nºs 18.541/2014 e 19.332/2016) |
| SOCIOEDUCATIVO | 2012 | 20 | Resolução | Resolução nº 20/2012 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | 2012 | 21 | Resolução | Resolução nº 21/2012 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | 2013 | 24 | Resolução | Resolução 24/2013 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | 2017 | 39 | Resolução | Resolução 39/2017 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | 2016 | 57 | Portaria | Portaria nº 057/2016 |
| SOCIOEDUCATIVO | 2018 | 35 | Portaria | Portaria nº 035/2018 |
| INSTITUCIONAL | 2006 | 15694 | Lei | Lei nº 15.694/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração| dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho. |
| INSTITUCIONAL | 2019 | 156 | Portaria | Portaria 156/2019 – SEDS - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS| para| no âmbito desta Pasta| exercer as atribuições previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 18.025/13 |
| INSTITUCIONAL | 2019 | 157 | Portaria | Portaria 157/2019 – SEDS - Designa o Sr. IVONEI CORREIA DA SILVA| CPF nº 897.474.701-44| como Autoridade responsável pelo Monitoramento da Aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI |
