| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Benefício de Prestação Continuada (BPC) |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Guia de Políticas e Programas Sociais |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Lei Orgânica da Assistência Social |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Nota Técnica sobre o Financiamento da Assistência Social no Brasil |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Plano Decenal da Assistência Social |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Política Nacional de Capacitação e Educação Permanente |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Publicações diversas sobre a Assistência Social |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Decreto nº 8.915/2017 - Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Decreto nº 5.085/2004 - Define as ações continuadas de assistência social. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Decreto nº 4.627, de 25 de Janeiro de 1996 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Portaria 008/2019 - Dispõe sobre a representação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/GO |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Portaria 327/2018 – Dispõe sobre a criação da Escola do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Goiás |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Lei nº 19.017/2015 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | - Lei nº 12.730, de 21 de novembro de 1995 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências. |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | Normativa 001 de 2017, decreto 8.916 de 2015 - Lei Estadual de Assistência Social. |
| COMUNIDADES TRADICIONAIS | Estatuto do Índio |
| COMUNIDADES TRADICIONAIS | Guia de Políticas Sociais - Quilombolas |
| COMUNIDADES TRADICIONAIS | Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei do Aprendiz |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Decreto nº 9.579/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Decreto nº 9.211/2018 - Promove alterações no programa "Jovem Cidadão" |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Decreto nº 7.719/2012 - Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - FECAD. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Decreto nº 7.694/2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Decreto nº 4.039/1993 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | - Vide art. 3º da - Decreto nº 13.550/1999, que extinguiu a referida Fundação. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Instrução Normativa SIT nº 146/2018 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 - Altera a Lei nº 17.887/2012, e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei nº 17.887/2012 - Institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem - FCJ, e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei nº 12.696/2012 - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei nº 12.974/1996 - Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei nº 11.549/1991 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. |
| CRIANÇA E ADOLESCENTE | Resolução nº 231/2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude |
| DIREITOS HUMANOS | Declaração Universal dos Direitos Humanos |
| DIREITOS HUMANOS | Estatuto dos Refugiados |
| DIREITOS HUMANOS | Uso do nome social |
| DIREITOS HUMANOS | Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 9.883/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e revoga o Decreto nº 7.388/2010 |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 9.182/2018 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 8.946/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 8.914/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás – Cipemigra |
| DIREITOS HUMANOS | Decretos nº 8.727/2016 e nº 8.716/2016 - Dispõem sobre o uso de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 8.691/2016 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 8.154/2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 7.624/2012 - Instituiu a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás / Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 7.754/2012- Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás – COETRAE/GO – e dá outras providências. |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 7.053/2009 - Cria o Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 5.017/2004 - Normatiza no território brasileiro o Protocolo de Palermo, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para a prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial, mulheres e crianças |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 5.948/2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
| DIREITOS HUMANOS | Decreto nº 3.321/1999 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. |
| DIREITOS HUMANOS | Lei nº 20.491/2019 - Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito |
| DIREITOS HUMANOS | Lei nº 19.684/2017 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO– e dá outras providências |
| DIREITOS HUMANOS | Lei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT ; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura |
| DIREITOS HUMANOS | Portaria SEDS 070/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| DIREITOS HUMANOS | Portaria SEDS 069/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Núcleo/Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NEPT |
| DIREITOS HUMANOS | Princípios de Yogyakarta - Dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero |
| IDOSO | Lei nº 19.329/2016 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/GO) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/GO) e dá outras providências. |
| IDOSO | Dia Nacional do Idoso |
| IDOSO | Estatuto do Idoso |
| IDOSO | Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa |
| IDOSO | Fundo Nacional do Idoso (alterada pela Lei nº 13.797/2019) |
| IDOSO | Passaporte do Idoso |
| IDOSO | Política Estadual do Idoso |
| IDOSO | Política Nacional do Idoso |
| IDOSO | Resolução RDC/MS nº283/2005 |
| IGUALDADE RACIAL | Estatuto da Igualdade Racial |
| IGUALDADE RACIAL | Lei nº 20.481/2019 - Institui o Dia Estadual do Quilombola |
| IGUALDADE RACIAL | Lei nº 19.392/2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo |
| IGUALDADE RACIAL | Lei nº 16.239/2008 - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’. |
| IGUALDADE RACIAL | Lei nº 10.639/2003 - Torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio (alterada pela Lei 11.645/2008) |
| IGUALDADE RACIAL | Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. |
| JUVENTUDE | Estatuto da Juventude |
| JUVENTUDE | Decreto nº 9.024/2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude |
| JUVENTUDE | Decreto nº 8.993/2017 - Estende o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | Decreto nº 7.911/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento. |
| JUVENTUDE | Decreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | Lei nº 9.322/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Estudantil” no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | Lei nº 17.685/2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | Lei nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. |
| JUVENTUDE | Lei nº 11.129/2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. |
| MULHER | Lei Maria da Penha |
| MULHER | Decreto nº 9.252/2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher |
| MULHER | Decreto nº 9.251/2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual |
| MULHER | Decreto nº 8.524/2016 - Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. |
| MULHER | Lei nº 20.470/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho |
| MULHER | Lei nº 20.283/2018 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio |
| MULHER | Lei nº 20.194/2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher |
| MULHER | Lei nº 20.190/2018 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências |
| MULHER | Lei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) |
| MULHER | Lei nº 18.807/2015 - Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências |
| MULHER | Lei nº 13.104/2015 - Altera o Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos |
| MULHER | Lei nº 16.190/2008 - Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher |
| MULHER | Lei nº 13.456/1999 - Cria o Conselho Estadual da Mulher - CONEM |
| MULHER | Portaria SEDS nº 039/2019 - Institui o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e cria a ação denominada Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica. |
| MULHER | Portaria SEDS nº 126/2019 - Resolve determinar 5% das vagas de emprego firmadas por meio de contratos entre a SEDS e as empresas terceirizadas prestadoras de serviços sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Estatuto da Pessoa com Deficiência |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Decreto nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Decreto nº 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Decreto nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Decreto nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Decreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Lei nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Lei nº 13.988/2001 - Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
| PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Resolução nº 01/2019 - Institui o Novo Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás. |
| SOCIOEDUCATIVO | Decreto Nº 7.723/2012 - GASE |
| SOCIOEDUCATIVO | Decreto Nº 7.809/2013 - Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional |
| SOCIOEDUCATIVO | Decreto Nº 8.089/2014 - Regulamento do GECRIA |
| SOCIOEDUCATIVO | Lei 17.683/2012 - Gratificação de Atividade Socioeducativas (alterada pelas Leis nºs 18.541/2014 e 19.332/2016) |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução nº 119/2006 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) - Caderno SINASE |
| SOCIOEDUCATIVO | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing |
| SOCIOEDUCATIVO | Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela |
| SOCIOEDUCATIVO | Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade |
| SOCIOEDUCATIVO | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução 165/2012 – CNJ |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução 191/2014 - CNJ |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução 18/2014 - CNAS |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução nº 20/2012 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução nº 21/2012 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução 24/2013 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução 39/2017 - CEDCA/GO |
| SOCIOEDUCATIVO | Provimento 05/2013 – CGJ/TJGO |
| SOCIOEDUCATIVO | Provimento 03/2016 – CGJ/TJGO |
| SOCIOEDUCATIVO | Portaria 943/2015 – SSPJ/GO; |
| SOCIOEDUCATIVO | Regimentos Internos das Unidades Socioeducativas |
| SOCIOEDUCATIVO | Projeto Político Pedagógico de Atendimento ao Adolescente Privado de Liberdade no Estado de Goiás |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução Conselho Nacional de Educação nº 4/2010 - Diretrizes curriculares |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução Conselho Nacional de Educação nº 3/2016 |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução Conselho Estadual de Educação nº 8/2016 |
| SOCIOEDUCATIVO | Resolução Conselho Estadual de Educação nº 5/2011 |
| SOCIOEDUCATIVO | Proposta Política Pedagógica para Atendimento ao Adolescente Privado de Liberdade |
| SOCIOEDUCATIVO | Parecer Conselho Estadual de Educação de Goiás - CLN 1137-A.2014 |
| SOCIOEDUCATIVO | Portaria de Consolidação nº 2 - Ministério da Saúde |
| SOCIOEDUCATIVO | Portaria de Consolidação nº 6 - Ministério da Saúde |
| SOCIOEDUCATIVO | Procedimento Padrão Socioeducativo |
| SOCIOEDUCATIVO | Manual de Procedimentos das Ações de Segurança do Sistema Socioeducativo de Goiás |
| SOCIOEDUCATIVO | Termo de Ajustamento de Conduta 001/2012 – PGJ/TJGO |
| SOCIOEDUCATIVO | Instrução Normativa 001/2014 - GECRIA |
| SOCIOEDUCATIVO | Instrução Normativa 002/2014 - GECRIA |
| SOCIOEDUCATIVO | Determinação nº 001/2014 - GECRIA |
| SOCIOEDUCATIVO | Plano Operativo Municipal da Saúde de Goiânia |
| SOCIOEDUCATIVO | Plano de Ação da Saúde do Municipio de Goiânia |
| SOCIOEDUCATIVO | Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo de Goiás |
| SOCIOEDUCATIVO | Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo |
| SOCIOEDUCATIVO | Portaria nº 057/2016 |
| SOCIOEDUCATIVO | Portaria nº 035/2018 |
| INSTITUCIONAL | Decreto nº 8.465/2015 - Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. |
| INSTITUCIONAL | Decreto 7.926/2013 - Institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| INSTITUCIONAL | Decreto nº 4.403/1995 - Dispõe sobre a supressão do percentual de que trata o art. 3º da Lei nº 9.862/1985, ficando, de consequência, o servidor estadual isento do pagamento ali estipulado para fazer jus ao Vale-transporte. |
| INSTITUCIONAL | Decreto nº 4.079/1993 – Regulamenta a Lei nº 9.862/1985. |
| INSTITUCIONAL | Emenda Constitucional nº 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| INSTITUCIONAL | Emenda Constitucional nº 47/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
| INSTITUCIONAL | Emenda Constitucional nº 88/2015 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| INSTITUCIONAL | Instrução Normativa nº 01/2018 – Dispõe sobre a regulamentação do Parágrafo Único do art. 31 da Instrução Normativa nº 05/2018-SEGPLAN. |
| INSTITUCIONAL | |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 20.417/2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 19.573/2016 - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 18.456/2014 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração Estadual. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 16.898/2010 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 17.093/2010 – Altera a Lei nº 15.664/2006 naquilo que se refere à estruturação dos Planos de Cargos e Remuneração e padrões vencimentais do Quadro Permanente de Pessoal dos servidores públicos da área técnico-administrativa. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 15.664/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 15.694/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 15.853/2006 - Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 8.730/1993 – Lei federal que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 20.756/2020 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 9.862/1985 – Institui o Vale-transporte aos servidores da administração pública estadual. |
| INSTITUCIONAL | Lei nº 7.418/1985 – Lei federal que instituiu o Vale-transporte, a qual regulamenta a concessão de Vale-transporte aos empregados públicos. |
| INSTITUCIONAL | Lei Delegada nº 03/2013 – Trata dos cargos de provimento em comissão. |
| INSTITUCIONAL | Portaria 156/2019 – SEDS - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, para, no âmbito desta Pasta, exercer as atribuições previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 18.025/13 |
| INSTITUCIONAL | Portaria 157/2019 – SEDS - Designa o Sr. IVONEI CORREIA DA SILVA, CPF nº 897.474.701-44, como Autoridade responsável pelo Monitoramento da Aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI |
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