Legislação Aplicável

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TEMAASSUNTO
ASSISTÊNCIA SOCIALSistema Único de Assistência Social (SUAS)
ASSISTÊNCIA SOCIALBenefício de Prestação Continuada (BPC)
ASSISTÊNCIA SOCIALCofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIALGuia de Políticas e Programas Sociais
ASSISTÊNCIA SOCIALLei Orgânica da Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIALNorma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)
ASSISTÊNCIA SOCIALNota Técnica sobre o Financiamento da Assistência Social no Brasil 
ASSISTÊNCIA SOCIALOrientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIALOrientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial
ASSISTÊNCIA SOCIALPlano Decenal da Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIALPolítica Nacional de Capacitação e Educação Permanente
ASSISTÊNCIA SOCIALProtocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIALTipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
ASSISTÊNCIA SOCIALPublicações diversas sobre a Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIALDecreto nº 8.915/2017 -  Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz
ASSISTÊNCIA SOCIALDecreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.
ASSISTÊNCIA SOCIALDecreto nº 5.085/2004 - Define as ações continuadas de assistência social.
ASSISTÊNCIA SOCIALDecreto nº 4.627, de 25 de Janeiro de 1996 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social.
ASSISTÊNCIA SOCIALPortaria 008/2019 -  Dispõe sobre a representação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/GO
ASSISTÊNCIA SOCIALPortaria 327/2018 – Dispõe sobre a criação da Escola do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Goiás
ASSISTÊNCIA SOCIALLei nº 19.017/2015 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências.
ASSISTÊNCIA SOCIAL- Lei nº 12.730, de 21 de novembro de 1995 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
ASSISTÊNCIA SOCIALNormativa 001 de 2017, decreto 8.916 de 2015 - Lei Estadual de Assistência Social.
COMUNIDADES TRADICIONAISEstatuto do Índio
COMUNIDADES TRADICIONAISGuia de Políticas Sociais - Quilombolas
COMUNIDADES TRADICIONAISPolítica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
CRIANÇA E ADOLESCENTEEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRIANÇA E ADOLESCENTELei do Aprendiz
CRIANÇA E ADOLESCENTEPlano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária 
CRIANÇA E ADOLESCENTEDecreto nº 9.579/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências 
CRIANÇA E ADOLESCENTEDecreto nº 9.211/2018 - Promove alterações no programa "Jovem Cidadão"
CRIANÇA E ADOLESCENTEDecreto nº 7.719/2012 - Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - FECAD.
CRIANÇA E ADOLESCENTEDecreto nº 7.694/2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.
CRIANÇA E ADOLESCENTEDecreto nº 4.039/1993 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD.
CRIANÇA E ADOLESCENTE- Vide art. 3º da - Decreto nº 13.550/1999, que extinguiu a referida Fundação. 
CRIANÇA E ADOLESCENTEInstrução Normativa SIT nº 146/2018 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional
CRIANÇA E ADOLESCENTELei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
CRIANÇA E ADOLESCENTELei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 - Altera a Lei nº 17.887/2012, e dá outras providências.
CRIANÇA E ADOLESCENTELei nº 17.887/2012 - Institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem - FCJ, e dá outras providências. 
CRIANÇA E ADOLESCENTELei nº 12.696/2012 - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
CRIANÇA E ADOLESCENTELei nº 12.974/1996 -  Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências.
CRIANÇA E ADOLESCENTELei nº 11.549/1991 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  e dá outras providências.
CRIANÇA E ADOLESCENTELei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
CRIANÇA E ADOLESCENTEResolução nº 231/2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude
DIREITOS HUMANOSDeclaração Universal dos Direitos Humanos
DIREITOS HUMANOSEstatuto dos Refugiados
DIREITOS HUMANOSUso do nome social
DIREITOS HUMANOSPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 9.883/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e revoga o Decreto nº 7.388/2010
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 9.182/2018 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 8.946/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 8.914/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás – Cipemigra
DIREITOS HUMANOSDecretos nº 8.727/2016 e nº 8.716/2016 - Dispõem sobre o uso de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 8.691/2016 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 8.154/2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 7.624/2012 - Instituiu a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás / Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 7.754/2012- Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás – COETRAE/GO – e dá outras providências.
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 7.053/2009 - Cria o Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 5.017/2004 - Normatiza no território brasileiro o Protocolo de Palermo, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para a prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial, mulheres e crianças
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 5.948/2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
DIREITOS HUMANOSDecreto nº 3.321/1999 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
DIREITOS HUMANOSLei nº 20.491/2019 - Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito
DIREITOS HUMANOSLei nº 19.684/2017 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO– e dá outras providências
DIREITOS HUMANOSLei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT ; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
DIREITOS HUMANOSPortaria SEDS 070/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
DIREITOS HUMANOSPortaria SEDS 069/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Núcleo/Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NEPT
DIREITOS HUMANOSPrincípios de Yogyakarta - Dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
IDOSOLei nº 19.329/2016 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/GO) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/GO) e dá outras providências.
IDOSODia Nacional do Idoso
IDOSOEstatuto do Idoso
IDOSOEstratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa
IDOSOFundo Nacional do Idoso (alterada pela Lei nº 13.797/2019)
IDOSOPassaporte do Idoso
IDOSOPolítica Estadual do Idoso
IDOSOPolítica Nacional do Idoso
IDOSOResolução RDC/MS nº283/2005
IGUALDADE RACIALEstatuto da Igualdade Racial
IGUALDADE RACIALLei nº 20.481/2019 - Institui o Dia Estadual do Quilombola
IGUALDADE RACIALLei nº 19.392/2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo
IGUALDADE RACIALLei nº 16.239/2008 - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’.
IGUALDADE RACIALLei nº 10.639/2003 - Torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio (alterada pela Lei 11.645/2008)
IGUALDADE RACIALLei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
JUVENTUDEEstatuto da Juventude
JUVENTUDEDecreto nº 9.024/2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude 
JUVENTUDEDecreto nº 8.993/2017 - Estende o Programa Passe Livre Estudantil (PLE)  aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências.
JUVENTUDEDecreto nº 7.911/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.
JUVENTUDEDecreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.
JUVENTUDELei nº 9.322/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Estudantil” no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
JUVENTUDELei nº 17.685/2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências.
JUVENTUDELei nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
JUVENTUDELei nº 11.129/2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
MULHERLei Maria da Penha
MULHERDecreto nº 9.252/2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher
MULHERDecreto nº 9.251/2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual
MULHERDecreto nº 8.524/2016 - Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.
MULHERLei nº 20.470/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho
MULHERLei nº 20.283/2018 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio
MULHERLei nº 20.194/2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher
MULHERLei nº 20.190/2018 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências
MULHERLei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
MULHERLei nº 18.807/2015 - Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências
MULHERLei nº 13.104/2015 - Altera o Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos
MULHERLei nº 16.190/2008 - Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
MULHERLei nº 13.456/1999 - Cria o  Conselho Estadual da Mulher - CONEM
MULHERPortaria SEDS nº 039/2019 - Institui o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e cria a ação denominada Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica.
MULHERPortaria SEDS nº 126/2019 - Resolve determinar 5% das vagas de emprego firmadas por meio de contratos entre a SEDS e as empresas terceirizadas prestadoras de serviços sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
PESSOA COM DEFICIÊNCIAEstatuto da Pessoa com Deficiência
PESSOA COM DEFICIÊNCIADecreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
PESSOA COM DEFICIÊNCIADecreto nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
PESSOA COM DEFICIÊNCIADecreto nº 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
PESSOA COM DEFICIÊNCIADecreto nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
PESSOA COM DEFICIÊNCIADecreto nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
PESSOA COM DEFICIÊNCIADecreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
PESSOA COM DEFICIÊNCIADecreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
PESSOA COM DEFICIÊNCIALei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
PESSOA COM DEFICIÊNCIALei nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
PESSOA COM DEFICIÊNCIALei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
PESSOA COM DEFICIÊNCIALei nº 13.988/2001 - Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
PESSOA COM DEFICIÊNCIALei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
PESSOA COM DEFICIÊNCIALei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
PESSOA COM DEFICIÊNCIAResolução nº 01/2019 - Institui o Novo Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás.
SOCIOEDUCATIVODecreto Nº 7.723/2012 - GASE
SOCIOEDUCATIVODecreto Nº 7.809/2013 - Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional
SOCIOEDUCATIVODecreto Nº 8.089/2014 - Regulamento do GECRIA
SOCIOEDUCATIVOLei 17.683/2012 - Gratificação de Atividade Socioeducativas (alterada pelas Leis nºs 18.541/2014 e 19.332/2016)
SOCIOEDUCATIVOResolução nº 119/2006 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) - Caderno SINASE
SOCIOEDUCATIVORegras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
SOCIOEDUCATIVORegras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela
SOCIOEDUCATIVORegras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade
SOCIOEDUCATIVOSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SOCIOEDUCATIVOResolução 165/2012 – CNJ
SOCIOEDUCATIVOResolução 191/2014 - CNJ
SOCIOEDUCATIVOResolução 18/2014 - CNAS
SOCIOEDUCATIVOResolução nº 20/2012 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVOResolução nº 21/2012 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVOResolução 24/2013 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVOResolução 39/2017 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVOProvimento 05/2013 – CGJ/TJGO
SOCIOEDUCATIVOProvimento 03/2016 – CGJ/TJGO
SOCIOEDUCATIVOPortaria 943/2015 – SSPJ/GO;
SOCIOEDUCATIVORegimentos Internos das Unidades Socioeducativas
SOCIOEDUCATIVOProjeto Político Pedagógico de Atendimento ao Adolescente Privado de Liberdade no Estado de Goiás
SOCIOEDUCATIVOResolução Conselho Nacional de Educação nº 4/2010 - Diretrizes curriculares
SOCIOEDUCATIVOResolução Conselho Nacional de Educação nº 3/2016
SOCIOEDUCATIVOResolução Conselho Estadual de Educação nº 8/2016
SOCIOEDUCATIVOResolução Conselho Estadual de Educação nº 5/2011
SOCIOEDUCATIVOProposta Política Pedagógica para Atendimento ao Adolescente Privado de Liberdade
SOCIOEDUCATIVOParecer Conselho Estadual de Educação de Goiás - CLN 1137-A.2014
SOCIOEDUCATIVOPortaria de Consolidação nº 2 - Ministério da Saúde
SOCIOEDUCATIVOPortaria de Consolidação nº 6 - Ministério da Saúde
SOCIOEDUCATIVOProcedimento Padrão Socioeducativo
SOCIOEDUCATIVOManual de Procedimentos das Ações de Segurança do Sistema Socioeducativo de Goiás
SOCIOEDUCATIVOTermo de Ajustamento de Conduta 001/2012 – PGJ/TJGO
SOCIOEDUCATIVOInstrução Normativa 001/2014 - GECRIA
SOCIOEDUCATIVOInstrução Normativa 002/2014 - GECRIA
SOCIOEDUCATIVODeterminação nº 001/2014 - GECRIA
SOCIOEDUCATIVOPlano Operativo Municipal da Saúde de Goiânia
SOCIOEDUCATIVOPlano de Ação da Saúde do Municipio de Goiânia
SOCIOEDUCATIVOPlano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo de Goiás
SOCIOEDUCATIVOPlano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo
SOCIOEDUCATIVOPortaria nº 057/2016
SOCIOEDUCATIVOPortaria nº 035/2018
INSTITUCIONALDecreto nº 8.465/2015 - Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
INSTITUCIONALDecreto 7.926/2013 - Institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás.
INSTITUCIONALDecreto nº 4.403/1995 - Dispõe sobre a supressão do percentual de que trata o art. 3º da Lei nº 9.862/1985, ficando, de consequência, o servidor estadual isento do pagamento ali estipulado para fazer jus ao Vale-transporte.
INSTITUCIONALDecreto nº 4.079/1993 – Regulamenta a Lei nº 9.862/1985.
INSTITUCIONALEmenda Constitucional nº 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
INSTITUCIONALEmenda Constitucional nº 47/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
INSTITUCIONALEmenda Constitucional nº 88/2015 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
INSTITUCIONALInstrução Normativa nº 01/2018 – Dispõe sobre a regulamentação do Parágrafo Único do art. 31 da Instrução Normativa nº 05/2018-SEGPLAN.
INSTITUCIONAL 
INSTITUCIONALLei nº 20.417/2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo
INSTITUCIONALLei nº 19.573/2016 - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás
INSTITUCIONALLei nº 18.456/2014 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração Estadual.
INSTITUCIONALLei nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
INSTITUCIONALLei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
INSTITUCIONALLei nº 16.898/2010 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
INSTITUCIONALLei nº 17.093/2010 – Altera a Lei nº 15.664/2006 naquilo que se refere à estruturação dos Planos de Cargos e Remuneração e padrões vencimentais do Quadro Permanente de Pessoal dos servidores públicos da área técnico-administrativa.
INSTITUCIONALLei nº 15.664/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa.
INSTITUCIONALLei nº 15.694/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
INSTITUCIONALLei nº 15.853/2006 - Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.
INSTITUCIONALLei nº 8.730/1993 – Lei federal que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
INSTITUCIONALLei nº 20.756/2020 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
INSTITUCIONALLei nº 9.862/1985 – Institui o Vale-transporte aos servidores da administração pública estadual.
INSTITUCIONALLei nº 7.418/1985 – Lei federal que instituiu o Vale-transporte, a qual regulamenta a concessão de Vale-transporte aos empregados públicos.
INSTITUCIONALLei Delegada nº 03/2013 – Trata dos cargos de provimento em comissão.
INSTITUCIONALPortaria 156/2019 – SEDS - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, para, no âmbito desta Pasta, exercer as atribuições previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 18.025/13
INSTITUCIONALPortaria 157/2019 – SEDS - Designa o Sr. IVONEI CORREIA DA SILVA, CPF nº 897.474.701-44,  como Autoridade responsável pelo Monitoramento da  Aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI

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