Superintendência de Desenvolvimento e Assistência Social

Legislação

Art. 47. Compete à Superintendência de Desenvolvimento e Assistência:
I – manter interlocução com os gestores de políticas públicas de assistência social vinculadas ao governo federal e a outras esferas governamentais e com os demais segmentos da administração pública;
II – fornecer o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção das unidades centralizadas e descentralizadas, vinculadas a ela;
III – coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assitência Social – LOAS) e da Política de Assistência Social do Estado de Goiás, instituída pela Lei nº 19.017, de 2015);
IV – coordenar a implementação e o monitoramento dos planos, pactos e relatórios da gestão estadual do SUAS;
V – desenvolver e implementar sistemas de gestão da informação, padronizar procedimentos nos termos da rede SUAS e demais sistemáticas de regulação;
VI – instituir ações de monitoramento e avaliação dos programas, serviços e benefícios que lhe são pertinentes;
VII – propor e desenvolver ações que assegurem o cofinanciamento estadual do SUAS em consonância com a Política Estadual de Assistência Social – PEAS– GO e a LOAS;
VIII – articular ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos que promovam o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerados a família e o seu contexto de vida;
IX – promover, em parceria com os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, a elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância;
X – propor estudos, pesquisas e publicações técnico– científicas em parceria com universidades, núcleos de ensino e pesquisas ou organizações congêneres;
XI – coordenar a implantação de políticas de capacitação continuada de gestores, trabalhadores sociais, conselheiros e demais agentes e operadores do SUAS;
XII – promover o fortalecimento dos órgãos colegiados e fóruns afins, como instâncias legítimas de participação, pactuação e controle social das políticas de assistência social;
XIII – assistir tecnicamente os municípios na estruturação e na implementação do SUAS;
XIV – propor diretrizes para a formulação dos planos estratégicos, do PPA e da proposta orçamentária da SEDS;
XV – propor e supervisionar a execução de contratos, convênios e congêneres;
XVI – propor agenda regulatória das ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes públicos estaduais, as entidades e as organizações de assistência social;
XVII – propor diretrizes de regulação de questões inerentes ao SUAS e da rede socioassistencial;
XVIII – representar, quando solicitado, o Estado de Goiás ordinária e extraordinariamente nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS em âmbito nacional e constituir, em âmbito estadual, o pleno funcionamento da CIB/SUAS;
XIX – planejar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas que lhe competem; e
XX – encarregar–se de competências correlatas.

Principais Atividades

Programa Mães de Goiás - Benefício de R$ 250,00 por mês para mães em extrema vulnerabilidade, com filhos de 0 a 6 anos. Mais de 104 mil mães contempladas com o programa, nos 246 municípios goianos, até julho de 2022, correspondendo a um investimento mensal de R$ 26 milhões.

Passaporte do Idoso - Benefício concedido a pessoas com idade a partir de 60 anos, com renda familiar mensal de até três salários mínimos e que residam no Estado. O beneficiário pode utilizar até quatro passagens por mês no transporte intermunicipal em Goiás. Mais de 12 mil  passaportes emitidos desde janeiro de 2019.

Carteira do Autista - Identificação à pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás, que passa a ser legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos. Mais de 1.400 carteiras emitidas, desde janeiro de 2019.

Passe Livre da Pessoa com Deficiência - Direito de gratuidade em viagens no território goiano a pessoas com deficiência, com número ilimitado de passagens por mês. Destinado a quem tem renda de até um salário mínimo (per capta na família), visando a promoção da inclusão social e garantindo o exercício pleno da cidadania. Mais de 5.200 carteiras emitidas, desde janeiro de 2019.

Assistência social e inclusão - Para garantir a assistência social dos 246 municípios goianos, foi autorizado o maior repasse financeiro do país na área, com verba sendo usada para a compra de alimentos para as famílias. Mais de R$ 33 milhões transferidos diretamente aos Fundos Municipais de Assistência Social, a partir de março de 2021, com R$ 5,6 milhões de reposição de saldo aos municípios.

Regulamento

Também compete à Superintendência de Desenvolvimento e Assistência Social exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I – Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
II – Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
III – Gerência de Gestão de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda;
IV – Gerência de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
V – Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VI – Gerência de Regulação e Gestão de Entidades do Sistema Único de Assistência Social; e
VII – Gerência de Proteção Social Básica.

A estrutura completa dessa unidade, bem como suas competências, podem ser conferidas no Regulamento da SEDS 2023 (Decreto Nº 10.357, de 21/01/2023).  

Unidades Administrativas

Superintendência de Desenvolvimento e Assistência Social
Marcello Rosa
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 1º andar - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-1984
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Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Sandra Rosa de Souza Caetano
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 2º andar - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 98104-1934
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Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Lilian Dayane de Oliveira Rodrigues
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 2º andar - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-2111 / 3201-8062 / 98306-0292
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Gerência de Gestão de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda
Cynthia Aparecida Botosso de Castro
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, térreo - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-9749 / (62) 98306 0145
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Gerência de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
Fernando Cezar Barcelos Araújo
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco D, 1º andar - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 98297-2727 / (62) 98104-2171
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Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social–SUAS
Magna Regina Domingues Ferreira
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 2º andar - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-1984
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Gerência de Regulação e Gestão de Entidades do Sistema Único de Assistência Social
Vânia Rasmussen Pereira
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, térreo - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-1984 
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gerência de Proteção Social Básica
Mônica Barcelos da Silva Queiroz
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 2º andar - Setor Central 
Goiânia-GO - CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 98104-2191
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Governo de Goiás

 

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