Programa Auxílio Brasil - PAB

O que é?

É um programa de transferência de renda instituído pela Lei 14.284, em substituição ao Programa Bolsa Família, de caráter continuado, cujos valores e gestão de benefícios atende a renda per capita caracterizada pela linha de extrema pobreza e pobreza com vistas a reduzir a situação de vulnerabilidade em que se encontram. O programa procura garantir dentre outros o direito à alimentação, o acesso à educação e saúde e direitos da criança na primeira infância.

O Programa se constitui de benefícios financeiros, assim designados:

  • Benefício Primeira Infância;
  • Benefício Composição Familiar;
  • Benefício de Superação da Extrema Pobreza;
  • Benefício Compensatório de Transição;

A quem se destina?

  • A famílias em situação de pobreza, cuja renda per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e
  • Em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais).

Como entrar no Programa Auxílio Brasil – PAB?

É necessário se inscrever no Cadastro Único e para fazê-lo deve-se procurar a Gestão do Cadastro Único mais próxima em seu Município. Na maioria dos municípios são localizados nos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS.

Observação: A inscrição no Cadastro Único não garante a seleção das famílias, pois se trata de processo informatizado, a partir dos dados que elas informaram e de acordo com as regras do Programa. Esta seleção é feita pelo Ministério da Cidadania.

Principais Normativas:

Mais informações:

Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família e Cadastro Único –

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Ministério da Cidadania

Telefone: 121

Formulário do site

Cadastro Único 

 

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.