Legislação Aplicável

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TEMAANOTIPOASSUNTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL20127674DecretoCofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL20178915DecretoDecreto nº 8.915/2017 -  Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz
ASSISTÊNCIA SOCIAL20127694DecretoDecreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.
ASSISTÊNCIA SOCIAL19964627DecretoDecreto nº 4.627, de 25 de Janeiro de 1996 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social.
ASSISTÊNCIA SOCIAL20188PortariaPortaria 008/2019 -  Dispõe sobre a representação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/GO
ASSISTÊNCIA SOCIAL2015327PortariaPortaria 327/2018 – Dispõe sobre a criação da Escola do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Goiás
ASSISTÊNCIA SOCIAL201519017LeiLei nº 19.017/2015 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências.
ASSISTÊNCIA SOCIAL199512730Lei- Lei nº 12.730, de 21 de novembro de 1995 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
ASSISTÊNCIA SOCIAL20178916LeiNormativa 001 de 2017, decreto 8.916 de 2015 - Lei Estadual de Assistência Social.
CRIANÇA E ADOLESCENTE20189211DecretoDecreto nº 9.211/2018 - Promove alterações no programa "Jovem Cidadão"
CRIANÇA E ADOLESCENTE20127719DecretoDecreto nº 7.719/2012 - Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - FECAD.
CRIANÇA E ADOLESCENTE20127694DecretoDecreto nº 7.694/2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.
CRIANÇA E ADOLESCENTE19934039DecretoDecreto nº 4.039/1993 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD.
CRIANÇA E ADOLESCENTE199913550Decreto- Vide art. 3º da - Decreto nº 13.550/1999, que extinguiu a referida Fundação. 
CRIANÇA E ADOLESCENTE201513185LeiLei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
CRIANÇA E ADOLESCENTE201318249LeiLei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 - Altera a Lei nº 17.887/2012, e dá outras providências.
CRIANÇA E ADOLESCENTE201217887LeiLei nº 17.887/2012 - Institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem - FCJ, e dá outras providências. 
CRIANÇA E ADOLESCENTE199612974LeiLei nº 12.974/1996 -  Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências.
CRIANÇA E ADOLESCENTE199111549LeiLei nº 11.549/1991 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  e dá outras providências.
DIREITOS HUMANOS20189182DecretoDecreto nº 9.182/2018 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito
DIREITOS HUMANOS20178946DecretoDecreto nº 8.946/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás
DIREITOS HUMANOS20178914DecretoDecreto nº 8.914/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás – Cipemigra
DIREITOS HUMANOS20168691DecretoDecreto nº 8.691/2016 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás
DIREITOS HUMANOS20127624DecretoDecreto nº 7.624/2012 - Instituiu a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás / Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
DIREITOS HUMANOS20127754DecretoDecreto nº 7.754/2012- Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás – COETRAE/GO – e dá outras providências.
DIREITOS HUMANOS20097053DecretoDecreto nº 7.053/2009 - Cria o Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua
DIREITOS HUMANOS20045017DecretoDecreto nº 5.017/2004 - Normatiza no território brasileiro o Protocolo de Palermo, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para a prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial, mulheres e crianças
DIREITOS HUMANOS20065948DecretoDecreto nº 5.948/2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
DIREITOS HUMANOS19993321DecretoDecreto nº 3.321/1999 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
DIREITOS HUMANOS201920491LeiLei nº 20.491/2019 - Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito
DIREITOS HUMANOS201719864LeiLei nº 19.684/2017 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO– e dá outras providências
DIREITOS HUMANOS201312847LeiLei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT ; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
DIREITOS HUMANOS7070PortariaPortaria SEDS 070/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
DIREITOS HUMANOS6969PortariaPortaria SEDS 069/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Núcleo/Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NEPT
IDOSO201619329LeiLei nº 19.329/2016 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/GO) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/GO) e dá outras providências.
IDOSO200414765LeiPassaporte do Idoso
IDOSO199913463LeiPolítica Estadual do Idoso
IGUALDADE RACIAL201920481LeiLei nº 20.481/2019 - Institui o Dia Estadual do Quilombola
IGUALDADE RACIAL201619392LeiLei nº 19.392/2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo
IGUALDADE RACIAL200816239LeiLei nº 16.239/2008 - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’.
IGUALDADE RACIAL19972848LeiLei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
JUVENTUDE20178993DecretoDecreto nº 8.993/2017 - Estende o Programa Passe Livre Estudantil (PLE)  aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências.
JUVENTUDE20137911DecretoDecreto nº 7.911/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.
JUVENTUDE20086629DecretoDecreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.
JUVENTUDE20139322LeiLei nº 9.322/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Estudantil” no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
JUVENTUDE201217685LeiLei nº 17.685/2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências.
MULHER20189252DecretoDecreto nº 9.252/2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher
MULHER20189251DecretoDecreto nº 9.251/2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual
MULHER20168524DecretoDecreto nº 8.524/2016 - Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.
MULHER201920470LeiLei nº 20.470/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho
MULHER201820283LeiLei nº 20.283/2018 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio
MULHER201820194LeiLei nº 20.194/2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher
MULHER201518807LeiLei nº 18.807/2015 - Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências
MULHER200816190LeiLei nº 16.190/2008 - Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
MULHER199913456LeiLei nº 13.456/1999 - Cria o  Conselho Estadual da Mulher - CONEM
MULHER201939PortariaPortaria SEDS nº 039/2019 - Institui o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e cria a ação denominada Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica.
MULHER2019126PortariaPortaria SEDS nº 126/2019 - Resolve determinar 5% das vagas de emprego firmadas por meio de contratos entre a SEDS e as empresas terceirizadas prestadoras de serviços sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA200511133LeiLei nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA200210436LeiLei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA200113988LeiLei nº 13.988/2001 - Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA19948899LeiLei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA20191ResoluçãoResolução nº 01/2019 - Institui o Novo Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA202310337DecretoAltera o Decreto estadual nº 9.107, de 18 de dezembro de 2017, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Goiás.
SOCIOEDUCATIVO20127723DecretoDecreto Nº 7.723/2012 - GASE
SOCIOEDUCATIVO20137809DecretoDecreto Nº 7.809/2013 - Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional
SOCIOEDUCATIVO20148089DecretoDecreto Nº 8.089/2014 - Regulamento do GECRIA
SOCIOEDUCATIVO201217683LeiLei 17.683/2012 - Gratificação de Atividade Socioeducativas (alterada pelas Leis nºs 18.541/2014 e 19.332/2016)
SOCIOEDUCATIVO201220ResoluçãoResolução nº 20/2012 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVO201221ResoluçãoResolução nº 21/2012 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVO201324ResoluçãoResolução 24/2013 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVO201739ResoluçãoResolução 39/2017 - CEDCA/GO
SOCIOEDUCATIVO201657PortariaPortaria nº 057/2016
SOCIOEDUCATIVO201835PortariaPortaria nº 035/2018
INSTITUCIONAL200615694LeiLei nº 15.694/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
INSTITUCIONAL2019156PortariaPortaria 156/2019 – SEDS - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, para, no âmbito desta Pasta, exercer as atribuições previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 18.025/13
INSTITUCIONAL2019157PortariaPortaria 157/2019 – SEDS - Designa o Sr. IVONEI CORREIA DA SILVA, CPF nº 897.474.701-44,  como Autoridade responsável pelo Monitoramento da  Aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI
INSTITUCIONAL202310357DecretoDecreto nº 10.357, de 11 de dezembro de 2023, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS

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