Comitês

Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás – Comitrate-GO

DECRETO Nº 9.603, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. Institui o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás - COMITRATE-GO.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, o Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás - COMITRATE-GO, com o objetivo de colaborar, articular, deliberar, propor, fomentar, monitorar e avaliar, em conjunção de esforços com a sociedade civil, as ações governamentais e a Política Pública Estadual de Atenção às Pessoas Imigrantes, Refugiadas, Apátridas e de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás, em consonância com os tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário, bem como das políticas nacionais correlatas. files/Decreto_9.603Comitrate.pdf

EDITAL Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O COMITÊ ESTADUAL DE ATENÇÃO AO MIGRANTE, REFUGIADO E APÁTRIDA, ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO ESTADO DE GOIÁS – COMITRATE-GO no biênio 2020/2022

Clique aqui para ter acesso ao edital: EDITAL_de_Selecao_para_o_Comitrate_GO_Versao_final (115 KB PDF)


Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Criado pela Lei Estadual no 19.684, de 21 de junho de 2017, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão colegiado, deliberativo, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, tem objetivo estratégico a implementação de Mecanismo Preventivo Estadual Independente para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Goiás.

Compete ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura:

  1. avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado de Goiás, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;
  2. realizar encontros, seminários e debates, buscando sempre a efetivação de parcerias com as universidades e demais instituições com atuação voltada para a defesa dos Direitos Humanos, especialmente com os núcleos de estudo e pesquisa sobre direitos humanos e violência;
  3. acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o enfrentamento à tortura;
  4. avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de Goiás, a União e ou organismos internacionais que tratem do enfrentamento à tortura;
  5. apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera municipal para monitoramento e avaliação das ações locais;
  6. criar campanhas de divulgação sobre o combate à tortura e a importância da sua prevenção para a sociedade em geral;
  7. solicitar dados e documentos dos órgãos públicos no cumprimento das suas atribuições;
  8. acompanhar e encaminhar as denúncias recebidas;
  9. realizar ações de monitoramento nas Unidades de Privação de Liberdade;
  10. elaborar e aprovar seu regimento interno.

Regimento Interno:

Base Legal:

Atas das reuniões


 

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás – Ciamp-Rua/GO

Instituído pelo Decreto nº 8.946, de 02 de maio de 2017, órgão de deliberação coletiva, com participação de órgãos governamentais, instituições de ensino e entidades não governamentais, com a finalidade de possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Estado de Goiás, que garantam a promoção e proteção de seus direitos humanos, bem como exercer orientação normativa e consultiva sobre o assunto.

 

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