Legislação Aplicável

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

COMUNIDADES TRADICIONAIS

 

CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

DIREITOS HUMANOS

IDOSO

 

IGUALDADE RACIAL
  • Estatuto da Igualdade Racial
  • Lei nº 20.481/2019 - Institui o Dia Estadual do Quilombola
  • Lei nº 19.392/2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo
  • Lei nº 16.239/2008 - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’.
  • Lei nº 10.639/2003 - Torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio (alterada pela Lei 11.645/2008)
  • Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.


JUVENTUDE


MULHER

  • Lei Maria da Penha
  • Decreto nº 9.252/2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher
  • Decreto nº 9.251/2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual
  • Decreto nº 8.524/2016 - Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.
  • Lei nº 20.470/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho
  • Lei nº 20.283/2018 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio
  • Lei nº 20.194/2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher
  • Lei nº 20.190/2018 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências
  • Lei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  • Lei nº 18.807/2015 - Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências
  • Lei nº 13.104/2015 - Altera o Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos
  • Lei nº 16.190/2008 - Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
  • Lei nº 13.456/1999 - Cria o  Conselho Estadual da Mulher - CONEM
  • Portaria SEDS nº 039/2019 - Institui o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e cria a ação denominada Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica.
  • Portaria SEDS nº 126/2019 - Resolve determinar 5% das vagas de emprego firmadas por meio de contratos entre a SEDS e as empresas terceirizadas prestadoras de serviços sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

SOCIOEDUCATIVO

TRABALHO

  • Lei nº 13.667/2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine)
  • Lei nº 20.491/2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Resolução nº 822/2018 – Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
  • Resolução nº 821/2018 – Altera a Resolução do CODEFAT nº 814, de 26 de junho de 2018, que estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil.
  • Resolução nº 820/2018 – Altera a Resolução CODEFAT n. 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
  • Resolução nº 819/2018 – Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2018 – PDE/2018, de que trata a Resolução nº 805, de 24 de abril de 2018.
  • Resolução 818/2018 – Aprova a inclusão dos campos “nacionalidade” e “país de origem” nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.
  • Resolução n. 817, de 28 de agosto de 2018 – Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.
  • Resolução n. 816, de 17 de julho de 2018 – Altera a presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
  • Resolução n. 815, de 11 de julho de 2018 – Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 790, de 28 de junho de 2017.
  • Resolução n. 814, de 26 de junho de 2018 – Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil.
  • Resolução n. 813, de 26 de junho de 2018 –  Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.
  • Resolução n. 812, de 26 de junho de 2018 –  Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, relativa ao Exercício de 2017.
  • Resolução n. 811, de 26 de junho de 2018 – Aprova a Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, relativa ao exercício de 2017.
  • Resolução n. 810, de 26 de junho de 2018 – Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o Exercício de 2019.
  • Resolução n. 809/2018 – Altera a presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
  • Resolução n. 808/2018 – Altera a Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, e aprova o Termo de Referência de que trata o seu art. 29.
  • Resolução n. 807/2018 – Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE. (Instrumentos/Padronização)
  • Resolução nº 837/2019 – Altera a Presidência e Vice-Presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT para o período de 3 de agosto de 2019 a 2 de agosto de 2021.
  • Resolução nº 836/2019 – Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FUNPROGER, exercício 2018.
  • Resolução nº 835/2019 – Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o exercício de 2020.
  • Resolução nº 834/ 2019 – Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2019/2020.
  • Resolução nº 833/2019 – Altera a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
  • Resolução nº 832/2019 – Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FAT, exercício 2018.
  • Resolução nº 831/2019 – Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
  • Resolução nº 830/2019 – Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
  • Resolução nº 829/2019 – Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.
  • Resolução nº 828/2019 – Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
  • Resolução nº 827, de 26 de março de 2019 – Estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. (Revogada pela Resolução nº 831/2019)
  • Resolução nº 826, de 26 de março de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
  • Resolução nº 825, de 26 de março de 2019 – Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
  • Resolução nº 824, de 11 de março de 2019 – Dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do SINE durante a transição da modalidade de convênios para a de transferência automática entre fundos do trabalho, de que trata a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para execução das ações e serviços disponíveis na Rede do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
  • Resolução nº 823, de 19 de fevereiro de 2019 – Altera a presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

     

INSTITUCIONAL