Socioeducativo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de imposição de sanções em decorrência da prática de atos infracionais por crianças e adolescentes. 

De acordo com o artigo 112 do ECA, os delitos cometidos por crianças ou adolescentes não são considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crianças às medidas de proteção previstas em lei e os adolescentes às medidas socioeducativas.

Medidas socioeducativas

De acordo com o ECA, são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

Quais são as medidas socioeducativas?

Essas medidas estão estabelecidas no artigo 112 do ECA e são:

  1. advertência;
  2. obrigação de reparar o dano;
  3. prestação de serviços à comunidade;
  4. liberdade assistida;
  5. inserção em regime de semi-liberdade;
  6. internação em estabelecimento educacional;

O que é internação?

É uma medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. No período de cumprimento da medida serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Quem executa essas medidas?

As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado. A normatização das medidas socioeducativas é feita por meio da Lei 12.594/2012 - Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Objetivos Gerais

Possibilitar ao adolescente em conflito com a Lei o cumprimento da medida socioeducativa de Internação através de um atendimento integral, estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres, que respeite as diferenças individuais e privilegiem a construção de valores com vistas ao retorno familiar e comunitário, oportunizando o seu desenvolvimento pessoal e social a ser construído de forma autônoma, solidária e competente.

Objetivos Específicos

  1. Oferecer ao adolescente um ambiente organizado, estimulador para boas práticas e seguro, com normas de convivência e programação socioeducativa pré-estabelecida e sistemática.
  2. Conferir prioridade na fase do acolhimento do adolescente encaminhado para cumprimento de medida de internação e início do processo Socioeducativo que se desenvolvem com a participação dos educadores, técnicos, adolescente e família.
  3. Estimular a reflexão sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a construção de uma convivência de cooperação;
  4. Assegurar ao adolescente a construção do PIA – Plano Individual de Atendimento, que planeja atendimento específico àquele adolescente em todas as áreas, com a participação da família visando à construção de um projeto de vida.
  5. Assegurar a emissão de documentos pessoais do adolescente;
  6. Garantir um espaço de formação continuada para a equipe de trabalhadores das unidades, agentes executores e colaboradores da medida socioeducativa de internação.
  7. Garantir a participação do adolescente no desenvolvimento das atividades e no planejamento e avaliação das ações;
  8. Articulação entre as unidades de atendimento e coordenações das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como a integração destas com as políticas sociais executadas nos municípios, visando o acompanhamento ao adolescente e a promoção das famílias.

Internação

É uma medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. No período de cumprimento da medida serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Quem executa essas medidas?

As medidas não privativas de liberdade (Liberdade Assistida e Prestação de serviços a Comunidade) são executadas no municipio, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelos Estados.

A normatização das medidas socioeducativas é feita por meio da Lei 12.594/2012 - Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Unidades mantidas pela Seretaria de Estado de Desenvolvimento Social

  • GOIÂNIA:
    • Centro de Internação Provisória 
    • Centro de Atendimento Socioeducativo Vera Cruz
    • Casa de Semiliberdade
    • Plantão Interinstitucional
  • ANÁPOLIS:
    • Centro de Atendimento Socioeducativo
    • Casa de Semiliberdade
  • FORMOSA: Centro de Atendimento Socioeducativo
  • ITUMBIARA: Centro de Atendimento Socioeducativo
  • LUZIÂNIA: Centro de Atendimento Socioeducativo
  • PORANGATU: Centro de Atendimento Socioeducativo

Central de Vagas

A Superintendência do Sistema Socioeducativo da Seds-GO é o órgão gestor das vagas de internação no Estado de Goiás. As normas e procedimentos de encaminhamento de adolescentes autores de ato infracional estão consolidadas na Resolução nº 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça, no Provimento nº 05/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como encontra respaldo legal na Lei Federal nº 12.594, art. 40

Capacidade de Atendimento

Unidade Vagas masculinas Vagas Femininas
Plantão Interinstitucional  -  -
Centro de Internação Provisória Goiânia  52  -
Centro de Atendimento Socioeducativo de Goiânia  124 20    
Casa de Semiliberdade de Goiânia  20  -
Casa de Semiliberdade de Anápolis  15  -
Centro de Atendimento Socioeducativo de Anápolis  55  -
Centro de Atendimento Socioeducativo de Formosa 75 05
Centro de Atendimento Socioeducativo de Luziânia  35
Centro Educacional de Internação para Adolescentes de Porangatu 12
Centro de Recepção ao Adolescente Infrator de Itumbiara 14

Horário de Funcionamento:

A Central de Vagas funciona de 2ª a 6ª feira, das 07h às 18h.

Como solicitar vaga?

Formalizada a guia de execução, com a observância das exigências previstas no artigo 5º do Provimento nº 05/2013 da CGJ/GO, o juízo do processo de conhecimento encaminhará, em 24 horas, cópia integral do expediente à Central de Vagas, bem como ofício solicitando vaga em unidade de execução de medida de internação, exceto quando se tratar de Comarca Polo.

A documentação obrigatória é a seguinte:

  • Carteira de identidade ou outro documento de caráter pessoal do adolescente, especialmente os que comprovem sua idade;
  • Representação junto ao Ministério Público;
  • Certidão de reiteração de atos infracionais;
  • Decisão, sentença ou acórdão no qual se aplicou a medida socioeducativa ou que se determinou a internação provisória;
  • Certidão do ato de apreensão ou de internação do adolescente, se for o caso;
  • Histórico escolar (quando houver);
  • Estudos técnicos acerca da personalidade do adolescente e de sua condição social e familiar, se for o caso;
  • Certidão do trânsito em julgado de sentença ou acórdão;

A solicitação de vaga deverá ocorrer preferencialmente através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prazos

Efetuada a solicitação de vaga, nos termos do art. 6º do Provimento nº 05/2013 da CGJ/GO, a Central de Vagas deverá, em 24 horas, comunicar ao juízo de conhecimento a respectiva resposta.

No caso de existência de vaga, o adolescente deverá ser encaminhado, nas 24 horas subsequentes, sob pena de perda da vaga pleiteada, conforme art. 14, § 1º.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, nos autos do Processo nº 201607000017779, normatizou que o período de deslocamento de reeducandos às Unidades Socioeducativas ocorrerá somente das 8h às 18h, estando vedado o transporte fora deste horário, para resguardar a integridade física dos adolescentes.