Comitês

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Criado pela Lei Estadual no 19.684, de 21 de junho de 2017, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão colegiado, deliberativo, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, tem objetivo estratégico a implementação de Mecanismo Preventivo Estadual Independente para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Goiás.

Compete ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura:

  1. avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado de Goiás, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;
  2. realizar encontros, seminários e debates, buscando sempre a efetivação de parcerias com as universidades e demais instituições com atuação voltada para a defesa dos Direitos Humanos, especialmente com os núcleos de estudo e pesquisa sobre direitos humanos e violência;
  3. acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o enfrentamento à tortura;
  4. avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de Goiás, a União e ou organismos internacionais que tratem do enfrentamento à tortura;
  5. apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera municipal para monitoramento e avaliação das ações locais;
  6. criar campanhas de divulgação sobre o combate à tortura e a importância da sua prevenção para a sociedade em geral;
  7. solicitar dados e documentos dos órgãos públicos no cumprimento das suas atribuições;
  8. acompanhar e encaminhar as denúncias recebidas;
  9. realizar ações de monitoramento nas Unidades de Privação de Liberdade;
  10. elaborar e aprovar seu regimento interno.

Regimento Interno:

Base Legal:

Atas das reuniões


Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás – Cipemigra

Instituído pelo Decreto nº 8.691, de 12 de julho de 2016, órgão colegiado de participação intersetorial de órgãos da administração pública e entidades não governamentais, de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, tem por finalidade elaborar proposta de Política Pública Estadual voltada para assegurar o pleno exercício dos direitos dos migrantes, refugiados e apátridas, em todas as esferas da Administração Pública do Estado de Goiás, visando atender às suas necessidades específicas, bem como à garantia da promoção e proteção dos seus direitos


Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás – Ciamp-Rua/GO

Instituído pelo Decreto nº 8.946, de 02 de maio de 2017, órgão de deliberação coletiva, com participação de órgãos governamentais, instituições de ensino e entidades não governamentais, com a finalidade de possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Estado de Goiás, que garantam a promoção e proteção de seus direitos humanos, bem como exercer orientação normativa e consultiva sobre o assunto.


Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Ente colegiado, sem personalidade jurídica, constituído nos termos do Decreto nº 7.624, de 21 de maio de 2012, com a finalidade de prevenir e enfrentar o tráfico de pessoas. Considera-se tráfico de pessoas “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamento ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”, conforme definido no artigo 3º do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças.

Compete ao Comitê apresentar recomendações a respeito da proposta de Plano de Trabalho Plurianual, elaborada pelo Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP-GO.

Presidente: João Bosco Rosa – Superintendente de Direitos Humanos.