Comissões

Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás

Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás – CEETP-GO tem como principal atribuição articular planejar, coordenar e fiscalizar a execução de políticas públicas destinadas à erradicação do tráfico de pessoas no Estado de Goiás e fomentar ações para diminuir a vulnerabilidade da população goiana ao tráfico, bem como a incidência deste crime em nossas fronteiras. 

O CEETP/GO é responsável por:

  • Articular e planejar ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito estadual, visando a atuação integrada do poder público e da sociedade civil;
  • Favorecer a cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais para a atuação articulada na repressão e responsabilização dos autores;

A Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas realiza capacitações para estruturação de um sistema de atenção às vítimas buscando a promoção e a cooperação entre os diversos órgãos envolvidos no enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e no combate ao trabalho forçado.


Comissão Intergestores Bipartite

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB/Goiás) constitui-se em espaço de articulação e interlocução de gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As pactuações realizadas nesta instância são as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos envolvidos, sempre por meio consensual, para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS. A representatividade é paritária entre o Estado e os municípios, levando-se em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional.

Os membros do Estado e a Secretaria Executiva são indicados pelo secretário Estadual de Desenvolvimento Social de Goiás, que ocupa a coordenação desta Comissão. A representação dos municípios goianos é encaminhada pelo Colegiado Estadual dos Gestores Municipais da Assistência Social (COEGEMAS), após eleição.

Atribuições

As atribuições da CIB/Goiás abaixo descritas constam do Artigo 5 de seu Regimento Interno, bem com da NOB/SUAS 2012:

  1. pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistência Social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo.
  2. estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas à implantação e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS.
  3. pactuar instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns à atuação das duas esferas de governo.
  4. pactuar medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUAS.
  5. pactuar a estruturação e a organização da oferta de serviços de caráter regional.
  6. pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento das ações e serviços socioassistenciais aos municípios.
  7. pactuar o Plano Estadual de Capacitação e suas revisões.
  8. estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelo Estado e pelos Municípios enquanto rede de proteção social integrante do SUAS no Estado.
  9. pactuar Planos de Providência e Planos de Apoio aos municípios.
  10. pactuar prioridades e metas estaduais de aprimoramento do SUAS.
  11. pactuar estratégias e procedimentos de interlocução permanente com a CIT e demais CIB’s para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS.
  12. observar em suas pactuações as orientações emanadas pela CIT.
  13. pactuar seu Regimento Interno e as estratégias para sua divulgação.
  14. publicar as pactuações no Diário Oficial Estadual.
  15. enviar cópias das publicações das pactuações à Secretaria Técnica da CIT.
  16. publicar e publicizar as suas pactuações.
  17. informar ao Conselho Estadual de Assistência Social sobre suas pactuações.
  18. encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social os assuntos de sua competência para deliberação.

Comissão Intergestores Bipartite

Secretaria Executiva da CIB/Goiás tem a atribuição de exercer as funções administrativas pertinentes ao seu funcionamento, contando com quadro técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás.

As pactuações realizadas pela CIB/Goiás são encaminhadas para a COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE – CIT, que é formada pelas três instâncias do SUAS: a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); os estados, representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (FONSEAS); e os municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).

Anexos


Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

Instituído pelo Decreto nº 7.754, de 29 de outubro de 2012 e com alterações de dispositivos por meio do Decreto nº 8.193, de 13 de março de 2017, o Comitê tem entre as suas atribuições coordenar o processo de elaboração do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e de sua permanente atualização e acompanhar o cumprimento das diretrizes e a execução das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.


Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Instituído nos termos da Lei nº 19.684, de 21 de junho de 2017, o Comitê é um órgão colegiado, deliberativo, que tem como objetivo estratégico a implementação do Mecanismo Preventivo Estadual Independente para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Goiás. Cabe ao Comitê avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura em Goiás.